| Ementa | Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária |
| Projeto/Autoria | PLC 25/2017 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/04/2018, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Tributo Estadual / Regularização |
Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"