| Ementa | Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária |
| Projeto/Autor | PLC 25/2017 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/04/2018, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - "NOS CONFORMES" |
Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade Tributária (DAL 16/05/2018, p. 8)