Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.661, de 26/02/1992

Ementa Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelos contribuintes que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/02/1992, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços; ICMS; Imposto

Alterações