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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.384, de 09/05/2018

Ementa Dispõe sobre a transferência da vinculação das entidades que especifica e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 12/05/2018, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/05/2018, p.33
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP / Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP

Alterações