Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.754, de 07/06/2018

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica
Projeto/Autor PL 1114/2017 - Clélia Gomes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/06/2018, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores DISQUE 180 / DISQUE 100 / ESTABELECIMENTO PÚBLICO (OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA)