Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.762, de 11/06/2018

Ementa Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Projeto/Autoria PL 757/2011 - Leci Brandão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/2018, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave RACISMO (PENALIDADES ADMINISTRATIVAS) / CARTAZES (AFIXAÇÃO)