Lei nº 16.769, de 18/06/2018 ( Lei 16769/2018 )
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Lei nº 16.769, de 18/06/2018
PL 1055/2015 / André Soares |

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Deficiência Auditiva | Pessoa com Deficiência | Reserva de Vaga |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2209859-51.2025.8.26.0000 de 08/07/2025 Requerente: Governador do Estado de São Paulo Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Lei nº 16.769, de 18/06/2018, e Lei nº 16.779, de 22/06/2018 Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das leis impugnadas com eficácia "ex nunc", considerada a data do julgamento (19/11/2025)
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