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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.504, de 18/06/2018

Ementa Institui a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Política Estadual / Defesa e Proteção Animal / Animal Doméstico

Alterações