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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.505, de 18/06/2018

Ementa Reorganiza o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos instituído pelo Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 20/06/2018, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2018, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Programa Estadual / Animal Doméstico / Identificação

Alterações

  • Decreto n° 64.188 de 17/04/2019

    Artigo 19 - Dá nova redação aos artigos 3º, 4º. 5º e 6º do Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018
    Artigo 20 - substitui os anexos I e II do Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018

Normas Correlatas