Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.528, de 22/06/2018

Ementa Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/2018, p.3
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores CANCELAMENTO DE EMPENHO / RESTOS A PAGAR / PODER EXECUTIVO / DREM

Alterações

  • Decreto n° 63.640 de 02/08/2018

    Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 22 de junho de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 63.528, de 22 de junho de 2018