Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.788, de 04/07/2018

Ementa Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 305/2018 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/07/2018, p.3
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / TAXA JUDICIÁRIA