Ementa | Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas |
Projeto/Autoria | PL 305/2018 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/07/2018, p.3 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Poder Judiciário Tributos |
Palavras-Chave | TRIBUTOS / TAXA JUDICIÁRIA |