| Ementa | Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PL 305/2018 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/07/2018, p.3 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Judiciário Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / TAXA JUDICIÁRIA |