Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.603, de 23/07/2018

Ementa Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/2018, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (ISENÇÃO) / VEÍCULO DESTINADO A DEFICIENTE (ISENÇÃO DO ICMS)