Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.650, de 16/08/2018

Ementa Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/08/2018, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores MERENDA ESCOLAR / REDE PÚBLICA DE ENSINO / CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS