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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.699, de 11/09/2018

Ementa Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Nova Independência e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/09/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave NOVA INDEPENDÊNCIA (MUNICÍPIO) / CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA (CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO) / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA