Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.754, de 17/10/2018

Ementa Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.895, de 11 de abril de 2008, que autoriza a então Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à elaboração de planos de saneamento básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/10/2018, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores MUNICÍPIO (CONVÊNIO) / SANEAMENTO BÁSICO / PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO