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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.542, de 09/01/1992

Ementa Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1992, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA HABITAÇÃO (ATRIBUIÇÃO)

Alterações