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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.780, de 07/11/2018

Ementa Acrescenta o item 4 ao § 2º do artigo 8º do Decreto nº 59.156, de 6 de maio de 2013, que Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/11/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM