Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.785, de 08/11/2018

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/11/2018, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS (ALTERAÇÕES)