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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.664, de 30/12/1991

Ementa Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado
Projeto/Autoria PL 1049/1991 - CAMU
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1991, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Palavras-Chave ECONOMIA E PLANEJAMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Alterações

Retificações