Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.664, de 30/12/1991

Ementa Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado
Projeto/Autor PL 1049/1991 - CAMU
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1991, p.6
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Econômico
Indexadores ECONOMIA E PLANEJAMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei n° 7.664 de 30/12/1991

    "O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7° do Artigo 28 da Constituição do Estado, os dispositivos seguintes, que passam a fazer parte integrante da Lei n. 7.664, de 30 de dezembro de 1991..." (DOE-I 12/03/1992, p. 1)

Alterações

Retificações