Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.468, de 30/12/1991

Ementa Disciplina a liquidação de débitos fiscais, mediante doação de imóveis, em pagamento, de que trata o artigo 12 da Lei estadual nº 7.646, de 26/12/1991
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1991, p.11
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS)