Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.912, de 10/12/2018

Ementa Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/2018, p.9
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL / ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS