Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.331, de 13/12/2018

Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autor PLC 42/2018 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/2018, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 115) / CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO