Lei Complementar nº 1.333, de 17/12/2018 ( Lei Complementar 1333/2018 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 1.333, de 17/12/2018
PLC 57/2018 / Gilmar Gimenes |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2077323 de 10/04/2019 Processo nº 2077323-86.2019.8.260000 (TJ/SP) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça de São Paulo.
Requerente: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.
Requerido: ALESP.
Objeto: artigo 5º e incisos da Lei Complementar nº 1.333, de 17/12/2018.
Em 10/04/2019, tutela cautelar concedida parcialmente, com efeitos "ex-nunc", para suspender a eficácia apenas do inciso III do artigo 5º.
Em 02/10/2019, por maioria de votos, acolheram a preliminar e julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, revogada a liminar.
alesp