Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.876, de 17/12/2018

Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PL 721/2018 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2018, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores CIDADANIA FISCAL