Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.876, de 17/12/2018

Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 721/2018 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CIDADANIA FISCAL

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.804 de 21/02/2020

    Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto aos seus efeitos, o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei 16.876, de 17 de dezembro de 2018.