Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.877, de 19/12/2018

Ementa Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 123/2018 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2018, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave IPESP (EXTINÇÃO)

Regulamentações

  • Decreto n° 64.751 de 20/01/2020

    Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas

Normas Correlatas