Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.878, de 20/12/2018

Ementa Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos.
Projeto/Autor PL 1059/2017 - Beth Sahão
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/2018, p.3
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação e Cultura
Indexadores EVENTO ESPORTIVO / EVENTO CULTURAL / PÚBLICO INFANTO-JUVENIL / MENSAGEM EDUCATIVA / DROGAS / ÁLCOOL / PENALIDADES / CARTAZES / INGRESSOS