Lei nº 16.882, de 20/12/2018 ( Lei 16882/2018 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.882, de 20/12/2018
PL 226/2016 / Carlão Pignatari |

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Medicamento | Política Estadual |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 20554116 de 16/03/2021 ADI nº 2055411-62.2021.8.26.0000
Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 16.882, de 20/12/2018
Liminar: Concedida para suspender a vigência e eficácia da Lei
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 16.882/2018
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