Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.886, de 21/12/2018

Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Projeto/Autoria PL 1638/2015 - Milton Vieira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2018, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Tributação