Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.918, de 28/12/2018

Ementa Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 572/2018 - Campos Machado , José Américo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2018, p.4
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Cartórios, Serviços Notariais e Registro
Indexadores Central de Atos Notariais Paulista