Lei nº 16.922, de 28/12/2018 ( Lei 16922/2018 )
Lei nº 16.922, de 28/12/2018

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2102071 de 10/05/2019 Processo nº 2102071-85.2019.8.26.0000
Requerente: Governador do Estado
Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 16.922, de 28/12/2018
Liminar: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu medida liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento final da ação
Resultado final: Aguardando julgamento
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