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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.922, de 28/12/2018

Ementa Altera a Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, que cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília, para o fim de constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PL 694/2018 - Abelardo Camarinha
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2018, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Eficácia Suspensa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Funcionalismo - Faculdade de Medicina de Marília - Quadro Especial em Extinção

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2102.071 de 10/05/2019

    2102071-85.2019.8.26.0000
    Requerente: Governador do Estado
    Requerida: Assembléia Legislativa do Estado
    Objeto: Inconstitucionalidade da Lei nº 16.922, de 28/12/2018
    Resultado parcial: concedida liminar, suspendendo a eficácia da lei até o julgamento final da ação.