Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.008, de 21/12/2018

Ementa Revoga o artigo 3º, inciso I, alínea "e", do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/2018, p.23
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Educação e Cultura
Indexadores MAGISTÉRIO /AFASTAMENTO / ENTIDADE DE CLASSE / DIRIGENTE DE ENTIDADE DE CLASSE