Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.450, de 26/12/1991

Ementa Acrescenta dispositivo ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14/03/1991
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1991, p.11
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1991, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS (ALTERAÇÃO)