| Ementa | Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/01/2019, p.3 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL / ORGANIZAÇÃO |
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 64.063, de 2019