Lei nº 16.926, de 16/01/2019 ( Lei 16926/2019 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.926, de 16/01/2019
PL 499/2016 / Rodrigo Moraes |

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Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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