Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.073, de 18/01/2019

Ementa Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/01/2019, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores COMITÊ DE LIQUIDAÇÃO / SECRETARIA DA FAZENDA / INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (EXTINÇÃO) / CARTEIRA PREDIAL / IPESP (APOSENTADO E PENSIONISTA)

Alterações