Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.931, de 24/01/2019

Ementa Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Projeto/Autoria PL 81/2018 - Caio França
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/01/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave DOCUMENTO (CÓPIA AUTENTICADA) / ADVOGADO CONSTITUÍDO (AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO)