| Ementa |
Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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| Projeto/Autoria |
PL 81/2018
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Caio França
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 25/01/2019, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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DOCUMENTO (CÓPIA AUTENTICADA) / ADVOGADO CONSTITUÍDO (AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO)
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