Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.091, de 24/01/2019

Ementa Delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/01/2019, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (COMPETÊNCIA)

Alterações