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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.099, de 29/01/2019

Ementa Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/01/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO / CONSELHO DIRETOR

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