Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 669, de 20/12/1991

Ementa Institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica.
Projeto/Autoria PLC 20/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1991, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave MAGISTÉRIO / ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 19.742 de 03/09/1996

    ADI 19742.0/1-01 (Processo unificado nº 000846378.1993.8.26.0000). Requerente: Centro do Professorado Paulista. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Leis Complementares Estaduais nº 669, nº 670, nº 671 e nº 672, de 20 de dezembro de 1991, e Lei Complementar Estadual nº 702, de 04 de janeiro de 1993 - Liminar: Não houve pedido.
    Resultado Final: Em 08/03/1995, o Tribunal acolheu a preliminar de carência da ação e julgou extinto o processo.

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas