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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.642, de 20/12/1991

Ementa Altera dispositivo do Decreto-lei n. 260, de 20 de maio de 1970
Projeto/Autoria PL 777/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1991, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Previdência Social
Palavras-Chave Funcionalismo / Polícia Militar / Militar Reformado / Servidor Inativo / Idade Limite