Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.423, de 20/12/1991

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, aprova protocolos e convênios e introduz alteração no Regulamento do ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1991, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS (ALTERAÇÃO)