Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.122, de 01/03/2019

Ementa Altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA / RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE - RIMA