Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.123, de 01/03/2019

Ementa Altera o Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / INSUMOS (INDÚSTRIA NAVAL)