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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.131, de 11/03/2019

Ementa Altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Denominação
Palavras-Chave Denominação / Unidade Administrativa / Secretaria de Agricultura e Abastecimento / Cargo e Função / Transferência

Alterações

  • Decreto n° 66.417 de 30/12/2021

    Artigo 207 - O Fundo Especial de Despesa para o Desenvolvimento Rural Sustentável - FDRS, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, tem sua denominação alterada para Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e passa a vincular-se à unidade de despesa Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI.
    (...)
    Artigo 214 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 31 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial:
    (...)
    XVIII - o Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.153 de 27/03/2019

    Altera a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado