Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 64.135, de 13/03/2019

Ementa Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Mauá, que declarou situação de emergência em áreas do Município
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/03/2019, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores MAUÁ (MUNICÍPIO) / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA