Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 64.144, de 13/03/2019

Ementa Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/03/2019, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores CONCURSO PÚBLICO / PESSOA COM DEFICIÊNCIA