| Ementa |
Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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| Projeto/Autoria |
PEC 1/2019
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Jorge Caruso
,
Carlos Giannazi
,
Leci Brandão
,
Junior Aprillanti
,
Carlão Pignatari
,
Caio França
,
Clélia Gomes
,
Edmir Chedid
,
Beth Sahão
,
André do Prado
,
Itamar Borges
,
Celso Nascimento
,
Afonso Lobato
,
Gilmaci Santos
,
Sebastião Almeida
,
Reinaldo Alguz
,
Marta Costa
,
Enio Tatto
,
Davi Zaia
,
José Américo
,
Delegado Olim
,
Pedro Tobias
,
João Caramez
,
Gileno Gomes
,
Coronel Telhada
,
Gilmar Gimenes
,
Márcio Camargo
,
Campos Machado
,
Luiz Gonzaga Vieira
,
Welson Gasparini
,
Julio Cesar
,
Márcia Lia
,
Evandro Losacco
,
Dr. Itamar
,
Doutor Ulysses
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| Promulgação |
Legislativo
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| Republicação |
Diário Oficial - Legislativo, 16/03/2019, p.3 |
| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 15/03/2019, p.4 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Assembleia Legislativa / Legislatura / Sessão preparatória / Eleição da Mesa
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