| Ementa | Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/03/2019, p.1 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (ORGANIZAÇÃO) |
Altera o Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Disciplina as atribuições do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado