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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.152, de 22/03/2019

Ementa Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/03/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Secretaria da Fazenda e Planejamento / Estrutura e Organização Administrativa

Alterações

  • Decreto n° 66.017 de 15/09/2021

    Artigo 134 - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
    (...)
    XI - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
    a) os incisos III e IV do artigo 17 (...)
    b) a alínea "f" do inciso V do artigo 19 (...)
    c) a alínea "c" do inciso VII (...)
    d) a denominação do Capítulo IV, do Título V (...)
    e) a denominação da Seção II, do Capítulo IV, do Título V (...)
    f) o "caput" do artigo 163
    (...)
    Artigo 136 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
    (...)
    III - ao Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
    a) o inciso XX do artigo 4º (...)
    b) o item 5 da alínea "a" do inciso III do artigo 19
    (...)
    Artigo 141 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
    (...)
    VIII - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
    a) o artigo 9º
    b) o inciso V do artigo 10
    c) a Seção IV, do Capítulo II, do Título III, e seus artigos 11 a 14
    d) do artigo 19:
    1. a alínea "c" do inciso I;
    2. as alíneas "d" e "f" a "h" do inciso II;
    3. do inciso III, o item 5 da alínea "e" e as alíneas "f" a "h";
    4. do inciso V, os itens 17 e 18 da alínea "e" e a alínea "g"
    e) os artigos 25 e 28
    f) a Seção II, do Capítulo III, do Título V, suas Subseções I a VII, e seus artigos 63 a 69
    g) os incisos V e VI do artigo 70
    h) a Subseção VI, da Seção III, do Capítulo III, do Título V, e seus artigos 87 a 90
    i) as Seções I, III e IV, do Capítulo IV, do Título V, e seus artigos 91 e 103 a 119
    j) as Subseções I, II e III, da Seção II, do Capítulo IV, do Título V, e seus artigos 92 a 94
    k) o parágrafo único do artigo 156
    l) os artigos 162, 162-A, 165, 167 a 169 e 182
    m) do Título VII, os Capítulos I, III, VII, VIII e X, e seus artigos 213, 215, 222, 226 e 228
    n) os incisos IV e V do artigo 219
    o) do Título VIII, os Capítulos I e VI, e seus artigos 232 e 240

  • Decreto n° 64.998 de 29/05/2020

    Altera o Decreto nº 64.152, de 2019

  • Decreto n° 64.828 de 03/03/2020

    Altera dispositivos do Decreto nº 64.152, de 2019

  • Decreto n° 64.762 de 27/01/2020

    Artigo 3° - II - Revoga a alínea "f" do inciso VII e o parágrafo único do artigo 157 do Decreto n° 64.152, de 2019

  • Decreto n° 64.751 de 20/01/2020

    Artigo 2º - Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso III do artigo 86 do Decreto nº 64.152, de 2019

  • Decreto n° 64.333 de 18/07/2019

    Altera o Decreto n° 64.152, de 2019

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 65.474 de 15/01/2021

    Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

  • Decreto n° 64.761 de 27/01/2020

    Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN e da Comissão Técnica de Especialista em Políticas Públicas - CEPP

  • Decreto n° 64.418 de 28/08/2019

    Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado

  • Decreto n° 64.219 de 06/05/2019

    Disciplina as atribuições do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC

  • Decreto n° 64.165 de 03/04/2019

    Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado