| Ementa | Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/03/2019, p.1 |
| Texto | Texto Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (ORGANIZAÇÃO) |
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto n° 63.789, de 9 de novembro de 2018;
II - a alínea "f" do inciso VII e o parágrafo único do artigo 157 do Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019.
Artigo 2º - Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso III do artigo 86 do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019, com a seguinte redação:
"c) relativos à gestão da Carteira Predial do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;". (NR)
Altera o Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN e da Comissão Técnica de Especialista em Políticas Públicas - CEPP e dá providências correlatas
Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado
Disciplina as atribuições do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado