Artigo 212 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
II - o Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019.

Artigo 134 - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
XI - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
a) os incisos III e IV do artigo 17 (...)
b) a alínea "f" do inciso V do artigo 19 (...)
c) a alínea "c" do inciso VII (...)
d) a denominação do Capítulo IV, do Título V (...)
e) a denominação da Seção II, do Capítulo IV, do Título V (...)
f) o "caput" do artigo 163
(...)
Artigo 136 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
(...)
III - ao Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
a) o inciso XX do artigo 4º (...)
b) o item 5 da alínea "a" do inciso III do artigo 19
(...)
Artigo 141 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
VIII - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
a) o artigo 9º
b) o inciso V do artigo 10
c) a Seção IV, do Capítulo II, do Título III, e seus artigos 11 a 14
d) do artigo 19:
1. a alínea "c" do inciso I;
2. as alíneas "d" e "f" a "h" do inciso II;
3. do inciso III, o item 5 da alínea "e" e as alíneas "f" a "h";
4. do inciso V, os itens 17 e 18 da alínea "e" e a alínea "g"
e) os artigos 25 e 28
f) a Seção II, do Capítulo III, do Título V, suas Subseções I a VII, e seus artigos 63 a 69
g) os incisos V e VI do artigo 70
h) a Subseção VI, da Seção III, do Capítulo III, do Título V, e seus artigos 87 a 90
i) as Seções I, III e IV, do Capítulo IV, do Título V, e seus artigos 91 e 103 a 119
j) as Subseções I, II e III, da Seção II, do Capítulo IV, do Título V, e seus artigos 92 a 94
k) o parágrafo único do artigo 156
l) os artigos 162, 162-A, 165, 167 a 169 e 182
m) do Título VII, os Capítulos I, III, VII, VIII e X, e seus artigos 213, 215, 222, 226 e 228
n) os incisos IV e V do artigo 219
o) do Título VIII, os Capítulos I e VI, e seus artigos 232 e 240

Altera o Decreto nº 64.152, de 2019

Altera dispositivos do Decreto nº 64.152, de 2019

Artigo 3° - II - Revoga a alínea "f" do inciso VII e o parágrafo único do artigo 157 do Decreto n° 64.152, de 2019

Artigo 2º - Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso III do artigo 86 do Decreto nº 64.152, de 2019

Altera o Decreto n° 64.152, de 2019

(DOE-I 28/03/2019, p. 1)

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN e da Comissão Técnica de Especialista em Políticas Públicas - CEPP

Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado

Disciplina as atribuições do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado