Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.164, de 03/04/2019

Ementa Dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/2019, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores PALÁCIO DO GOVERNO (USO DE DEPENDÊNCIAS)

Retificações