| Ementa | Dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/04/2019, p.1 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | PALÁCIO DO GOVERNO (USO DE DEPENDÊNCIAS) |