| Ementa | Dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/04/2019, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | PALÁCIO DO GOVERNO (USO DE DEPENDÊNCIAS) |
Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo
Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 64.164, de 2019