Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.169, de 03/04/2019

Ementa Institui, junto à Secretaria da Administração Penitenciária, o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/2019, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNDESP / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA