Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 64.170, de 03/04/2019

Ementa Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/2019, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO) / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA